Função e Definição

A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município e é composta de nove vereadores eleitos, pelo sistema proporcional, para mandato de quatro anos, de acordo com legislação eleitoral vigente.

A Câmara Municipal tem as seguintes funções:

- legislativa, que consiste na elaboração de emendas à Lei Orgânica do Município, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer assuntos de competência do Município;

- fiscalização financeira e orçamentária, exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e compreende:

a) o julgamento das contas anuais apresentadas pelo Prefeito; e

b) acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município;

- controle externo, que consiste no controle de caráter político-administrativo exercido sobre os atos do Prefeito, dos auxiliares diretos do Prefeito, da Mesa Diretora e dos vereadores;

- assessoramento, que consiste em sugerir ao Poder Executivo medidas de interesse público, mediante indicações.

Anualmente, a Câmara Municipal se reúne ordinariamente, na sede do Município, no período de 15 de janeiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

ORGANIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS

PLENÁRIO

É o órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar.

COMISSÕES

São órgãos técnicos, constituídos pelos próprios Vereadores, em caráter permanente ou transitório, destinados a estudar e emitir pareceres sobre proposições em tramitação na Câmara e, ainda, realizar investigações ou a representação da Câmara.

Atualmente, a Câmara conta com as seguintes Comissões Permanentes: Comissão de Legislação, Justiça e Redação; Comissão de Finanças e Controle; e Comissão de Serviços Públicos, cada uma constituída por três membros efetivos e três suplementes, designados anualmente, observando-se a proporcionalidade partidária.

Para conhecer os membros das Comissões Permanentes, acesse os links:

 https://sapl.indianopolis.mg.leg.br/comissao/1/composicao

https://sapl.indianopolis.mg.leg.br/comissao/2/composicao

https://sapl.indianopolis.mg.leg.br/comissao/3/composicao

MESA DIRETORA

É o órgão encarregado de dirigir os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara, composta dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Suplemente de Secretários, eleitos anualmente.

Para conhecer os integrantes da Mesa Diretora, acesse o link https://sapl.indianopolis.mg.leg.br/mesa-diretora/.