História da Câmara Municipal de Indianópolis-MG
O marco inicial da criação do Município de Indianópolis foi a edição do Decreto-Lei n.º 148, em 17 de dezembro de 1938, pelo Governador Benedicto Valadares Ribeiro, que fixou a divisão territorial do Estado de Minas Gerais. Nesta divisão, foi demarcado o território do novo Município.
Segundo esse Decreto-Lei, a instalação do Município se deu, em 1º de janeiro de 1939, com a posse do primeiro Prefeito e Vereadores. Assim, a origem da Câmara Municipal de Indianópolis aconteceu neste contexto de instalação do Município.
Até a década 1980, a Câmara funcionava no prédio da Prefeitura e não possuía autonomia administrativa e financeira e também não contava com servidores próprios.
O primeiro passo para a autonomia financeira da Câmara foi a organização de seus serviços contábeis, autorizada pela Lei n.º 676, de 7 de fevereiro de 1986.
Posteriormente, foi criado o quadro de pessoal próprio da Câmara Municipal, pela Lei n.º 703, de 29 de junho de 1987, composto de cinco cargos de provimento efetivo: contador, secretário, auxiliar de secretaria, auxiliar de serviços gerais e motorista.
Para prover parte desses cargos, foi realizado concurso público em agosto de 1987 e os aprovados nomeados em 10 de setembro do mesmo ano.
A organização dos serviços administrativos foi feita por meio da Resolução n.º 31, de 18 de agosto de 1987.
Para consolidar a autonomia da Câmara Municipal, o órgão passou, em 1988, a funcionar em prédio próprio, localizado na Rua Saint Clair de Melo, n.º 207, atual sede do Poder Legislativo Municipal.
Momento marcante da história do Legislativo Municipal foi a ocasião em que este se transformou em Câmara Constituinte, no período de outubro de 1989 a março de 1990, e elaborou a Lei Orgânica do Município, espécie de Constituição Municipal. A primeira elaborada e votada pelos Vereadores do Município.
Desde a criação da Câmara, já se passaram 18 legislaturas (período no qual os Vereadores desenvolvem suas atividades, que coincide com o mandato dos Vereadores). A atual, a 19ª legislatura, iniciou-se em 1º de janeiro de 2021, e seu término será em 31 de dezembro de 2024.
Para conhecer os Vereadores que compõem cada legislatura, acesse o link https://sapl.indianopolis.mg.leg.br/parlamentar/.