Projeto de lei obriga a colocação de placa sobre atendimento preferencial

Os vereadores Marcos Túlio da Silva (PL) e Cristiane Dias de Oliveira Rodrigues (PL) apresentaram, na reunião do dia 18 de janeiro, projeto de lei (PL n.º 3, de 2021), que obriga os estabelecimentos públicos e privados, com atendimento ao público, localizados no Município, a colocar placa única sobre atendimento prioritário para pessoas com deficiência, idosos, gestantes, criança de colo e pessoas com transtorno do espectro autista.

 As ilustrações contidas no modelo de placa anexa ao projeto estão de acordo com a legislação vigente, em especial o pictograma da pessoa com deficiência, que é o que foi estabelecido na Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU), chamado de Símbolo Internacional de Acessibilidade. Este novo pictograma da acessibilidade torna universal a informação pública impressa em locais e produtos, não sendo mais necessária a indicação de cada tipo de deficiência, já que todas agora são representadas por um único logotipo, com exceção do símbolo específico do laço o qual identifica a pessoa com a deficiência do transtorno do espectro do autismo.

 As placas devem incluir o símbolo mundial da conscientização em relação ao autismo. O símbolo se configura como uma fita, feita de peças de quebra-cabeça coloridas.

O projeto prevê multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para quem descumprir a obrigação. Este valor poderá ser dobrado se o descumprimento se repetir e, quadruplicado, em uma segunda desobediência.

Na reunião do dia 18, o Presidente da Câmara, vereador Rafael de Almeida Jácó (PTB), declarou o projeto objeto de tramitação e o distribuiu à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para receber parecer.