Regularização de terreno

Os vereadores aprovaram, na reunião do dia 29 de março, projeto de lei (PL n.º 8, de 2021), do Prefeito Lindomar Amaro (PTB), que regulariza a propriedade de 35 imóveis urbanos.

São terrenos que, embora estejam registrados no nome Município, há anos são usados por particulares para fins de moradia. O projeto permite que essas pessoas consigam a escritura dos imóveis.

A posse desses terrenos foi apurada mediante processo administrativo, instaurado pela Prefeitura Municipal.

De acordo com o projeto, o beneficiado terá o prazo de seis meses para providenciar a escritura e o registro do imóvel, a contar da publicação da lei, sob pena de tornar sem efeito a doação. Estabelece, também, que as despesas com a transferência do terreno serão pagas pelo favorecido.

O Presidente da Câmara, vereador Rafael Jacó (PTB), destacou a importância do projeto, por permitir que os beneficiados tenham documento de propriedade dos imóveis. Segundo o Presidente, a falta de escritura registrada gera insegurança jurídica, sobretudo para efeito de alienação, constituição de garantia real sobre o imóvel e partilha do bem em razão de sucessão ou dissolução de sociedade conjugal.