Mutirão de atendimento da Defensoria Pública da União em Indianópolis

A Defensoria Pública da União (DPU) irá atender, nos dias 29 e 30 de abril, na Cidade de Indianópolis, nos horários da 9h às 12h e das 14h às 17h, na Rua Irineu Alves Rabelo, n.º 107, Centro. Serão atendidas pessoas com renda familiar de até R$ 2 mil.
Os cidadãos do Município que não têm condições de pagar os serviços de um advogado poderão ser atendidos, gratuitamente, por defensores públicos federais para assistência jurídica em questões:
1) que envolvam benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – pedidos de aposentadoria negados, revisões de benefícios: pensões ou aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão, Loas etc.;
2) litígios contra a Caixa Econômica Federal – dívidas: empréstimos, financiamentos habitacionais e estudantis;
3) Sistema Único de Saúde (SUS) – medicamentos e outros insumos não fornecidos pelo governo;
4) Programas Sociais Federais – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), programa habitacional urbano e rural; e outras questões relacionadas à Justiça Federal.
Os documentos básicos necessários para o atendimento durante o mutirão no Município são: documento de identidade; Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); documento que comprove violação do direito, por exemplo, pedido de revisão de benefício, como aposentadoria ou pensão, negado pelo INSS, dívidas na Caixa, como financiamento estudantil, ou documento que comprove veto na concessão do Pronaf etc.