por adm
—
publicado
28/03/2023
—
última modificação
28/03/2023 13h52
Boa Tarde, a Câmara já possui a carta de serviços ao usuário? Caso não tenha, qual o prazo estimado para sua implementação ? Visto que a mesma é uma exigência da Lei 13.460 de 26 de junho de 2017.
Localizado em
Ouvidoria/e-sic